DOC. 200.5720.9009.9300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Advogado intimado para instruir adequadamente o writ. Determinação não atendida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constitui ônus da defesa instruir adequadamente os autos pois o writ «pressupõe prova pré-constituída do direito alegado» (STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 28/06/2018).

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