DOC. 200.5720.9009.2500

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Peculato. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer que não há provas para a condenação, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ.

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