DOC. 200.5720.9006.9600

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Necessidade de prévia intimação da parte exequente. Tribunal de origem que atesta a observância do prévio contraditório. Fundamento basilar do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Minoração dos honorários advocatícios recursais. Matéria que demanda reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Verba honorária exorbitante. Razões dissociadas da realidade dos autos. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).