DOC. 200.5720.9004.1000

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Ocorrência. Presunção absoluta. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ. Análise quanto à violação de Súmula. Descabimento. Motivação per relationem. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Falta de questionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, não é cabível Recurso Especial por violação a enunciado de súmula, pois não se enquadra no conceito de Lei previsto na alínea «a» do permissivo constitucional.

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