DOC. 200.5720.9003.2500

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Progressão horizontal. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando direito de promoção vertical do impetrante na carreira de Delegado de Polícia Civil. No Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a segurança foi denegada.

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