DOC. 200.5720.9003.2300

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum contra a Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV e o Município de Sorocaba visando à declaração de nulidade de ato administrativo. Na sentença, julgou-se extinto o processo, com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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