STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de tráfico de drogas. Pena-base no mínimo. Paciente primária. Minorante do § 4º aplicada no máximo. Pena final. 1 ano e 8 meses. Possibilidade de fixação do regime aberto e substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Agravo desprovido.
«1 - Considerando a primariedade da paciente, a inexistência de circunstância judicial negativa, a aplicação da minorante do § 4º no patamar máximo e a natureza da droga apreendida, mostra-se cabível a fixação do regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos. Tendo sido proferida em consonância com a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre o tema em debate, a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
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