DOC. 200.5192.8003.1500

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Não comprovada. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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