DOC. 200.5192.8003.0800

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Questão já examinada. Fundamento. Impugnação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283/STF. Reiteração de argumentos. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Os embargos de declaração que apenas reiteram alegações já repelidas em anterior agravo interno manifestam propósito protelatório, a ensejar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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