STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Lei municipal 11.154/1991. Inconstitucionalidade e ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Competência exclusiva do STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 97-98, e/STJ): «Isso porque o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 12, 7º-A e 7º-B da Lei Municipal 11.154, 30/12/1991, estes últimos acrescentados pela Lei 14.125, de 29/12/2005 e 14.256/2006, todas do Município de São Paulo, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014/8/26.0000. (...) Tais comandos padecem dos vícios de inconstitucionalidade, por afronta ao disposto na CF/88, art. 150, Ie ao princípio da segurança jurídica».
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