STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Extensão ao benefício de complementação de aposentadoria/PEnsão dos reajustes salariais referentes ao ipc de março/1990 e abril/1990. O recorrente não amparou o seu inconformismo na violação de nenhum dispositivo de Lei específico. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Exame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais. Óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do Recurso Especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito