STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Execução provisória da pena. Possível. Agravo improvido.
«1 - O julgamento monocrático de habeas corpus não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a tese de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente.
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