DOC. 200.4981.6009.3700

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de simples cortesia. Proprietário e condutor. Solidariedade. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo legal. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 20/2/2019).

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