STJ. Civil. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão civil. Débito alimentar. Requerimento expresso de intimação do impetrante da sessão de julgamento. Writ julgado sem tal providência. Nulidade. Ocorrência. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão recorrido.
«1 - Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades e erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe de 20/9/2012). É o caso.
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