STJ. Tributário e processual civil. ICMS não compõem a base de cálculo para incidência do pis e da Cofins. Matéria julgada pelo STF com repercussão.
«1 - É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa a CF/88, art. 195, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu CF/88, art. 102, III, «a».
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