STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Perda superveniente do objeto da ação. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É da jurisprudência do STJ que, «com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/9/2011); e que, «restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15/10/2008).
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