STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cumulação das obrigações de fazer e de indenizar. Possibilidade, em tese. Necessidade de aferição em cada caso concreto, consoante o entendimento desta corte superior. O acórdão recorrido concluiu pela desnecessidade de indenização por dano moral coletivo. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
«1 - Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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