DOC. 200.4280.8007.4100

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fraude processual. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

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