DOC. 200.4280.8006.6700

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa majorada pelo emprego de arma de fogo, exercício comando e participação de adolescente. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Necessidade de resguardar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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