DOC. 200.4280.8005.3100

STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação transitada em julgado. Custas diferidas na origem. Impossibilidade de extensão à taxa federal. Gratuidade judiciária. Pedido formulado no recurso especial. Recolhimento das custas. Necessidade. Deserção configurada. CPC/1973.

«1 - O diferimento do pagamento de custas pela Corte estadual não tem o condão de postergar o recolhimento de custas no âmbito do STJ, porquanto estas possuem natureza de taxa federal.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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