DOC. 200.4280.8003.8900

STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Pensão por morte. União estável reconhecida após o falecimento. Termo inicial do pagamento do benefício fixado de acordo com a legislação vigente na data do falecimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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