STJ. Tributário. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Incidência até a expedição. Entendimento sólido do STF e do STJ. Súmula 83/STJ. Não conhecimento.
«1 - É incontestável a jurisprudência, tanto do STF quanto do STJ, acerca da incidência de juros de mora da realização dos cálculos até a expedição do precatório. A posição insculpida no REsp. Acórdão/STJ já está superada há muito, em razão do entendimento posterior exarado pelo STF no RE Acórdão/STF. Portanto, correto o entendimento do Tribunal de piso. Incide a Súmula 83/STJ.
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