STJ. Direito tributário. Dívida ativa. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Processual civil. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno que não impugna esses fundamentos.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal que rejeitou a expedição de carta de arrematação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito