STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Alegação de teratologia da decisão objeto do mandamus. Inexistência de teratologia. Decisão atacável por recurso próprio. Alegação de omissão no acórdão que julgou o agravo interno. Inexistência.
«I - A União impetrou mandado de segurança contra ato judicial, de lavra do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santana do Livramento que, em ação civil movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de apurar irregularidades ambientais praticadas, determinou que ela fizesse o recolhimento dos honorários relativos à perícia requerida pelo Parquet.
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