DOC. 200.4013.2004.4700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução. Reconhecimento de sucessão empresarial. Exceção de pré-executividade oposta pela sucessora. Preclusão temporal. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual, quanto à ocorrência de preclusão para suscitar o debate relativo ao desacerto da decisão que reconheceu a sucessão empresarial, atrai a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

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