STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se na origem de mandado de segurança objetivando anular decisão dada nos autos de processo administrativo e assim seja revogada a convalidação de portarias e seus atos subsequentes. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial reformando o acórdão a quo em favor da recorrente, a fim de reconhecer a decadência da pretensão do writ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito