STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Possibilidade. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de crédito inscrito em certidão de dívida ativa. Após sentença que julgou extinta a execução fiscal, a Fazenda Nacional interpôs apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de origem, restando fixado o entendimento de que a condenação em honorários sucumbenciais deveria ser arbitrada em consonância com o princípio da equidade, nos moldes estabelecidos pelo § 8º do CPC/2015, art. 85.
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