DOC. 200.4013.2002.4600

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários advocatícios. Revisão. Exorbitância e irrisoriedade não verificáveis de plano. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a parte autora seja nomeada e, após, empossada no cargo de Agente de Combate a endemias I - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para fixar honorários advocatícios em RS 2.500,00.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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