DOC. 200.4013.2002.4100

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Revogação de determinação de penhora sobre faturamento de empresa. Agravo de instrumento desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal em que o ora agravante pleiteia revogação de determinação de penhora sobre o faturamento da empresa. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido.

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