DOC. 200.4013.2002.0500

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Ingresso. Concurso. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com o objetivo de reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação, à posse e ao exercício do cargo de Oficial Administrativo, porquanto aprovado dentro do número de vagas disponibilizadas pelo edital para o município de São Paulo. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, a segurança foi concedida para reconhecer o direito líquido e certo à nomeação. Opostos embargos de declaração contra acórdão que desproveu o agravo interno, alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão.

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