DOC. 200.4013.2001.8300

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Paridade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de proventos e pensões. Não demonstrado. Precedentes.

«1 - Conforme jurisprudência do STJ, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, mas apenas à irredutibilidade dos vencimentos, sendo possível as alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou modificando a fórmula de cálculo, desde que observado a irredutibilidade dos vencimentos.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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