DOC. 200.4013.2001.7700

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Possibilidade. Precedentes. Condenação da Fazenda Pública em honorários. Acórdão do tribunal de origem que atesta a ausência de causalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é cabível a ação cautelar para promoção antecipada de caução de crédito tributário ainda não ajuizada.

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