STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem, de que não se comprovou a ocorrência de dano moral no caso concreto, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito