DOC. 200.4013.2000.2400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 em ação cujo o valor da causa é de R$ 10.000,00. Valor considerado razoável. Desnecessidade de revisão. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Do cotejo entre o acórdão e as razões recursais não se verifica qualquer elemento que demonstre a alegada modicidade da verba honorária arbitrada pelo Colegiado de origem, afigurando-se razoável a fixação em R$ 1.000,00, mormente em se considerando que o valor da causa (R$ 10.000,00) não é o único parâmetro a ser levado em consideração.

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