DOC. 200.3943.3283.5083

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Cobrança de astreintes fixada em sentença em face do não cumprimento da obrigação de fazer, consistente na realização de reparos para o pleno funcionamento da rede de distribuição de energia instalada na unidade residencial da autora. Exceção de pré-executividade e impugnação à penhora rejeitadas. Insurgência da executada. Ausência de intimação pessoal da agravante para a cobrança da multa fixada. Requisitos para a cobrança da multa não atendidos. Inteligência da Súmula 410/STJ. Precedentes. Arbitramento de honorários em 10% sobre o valor executado. Decisão reformada. Recurso provido

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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