DOC. 200.3725.9003.2700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Interrogatório. Pleito de suspensão em razão da pendência de oitiva da vítima e de testemunhas por carta precatória. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, sendo possível o prosseguimento do feito, inclusive com o interrogatório do réu, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado.

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