DOC. 200.3725.9003.0300

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Receptação. Negativa de autoria, pressupostos da prisão preventiva e falta de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia. Ausência de debate das questões pela corte estadual. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal

«1 - As alegações de negativa de autoria, de ausência de fundamentação para manutenção da prisão e para receber a denúncia não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça no acórdão impugnado, assim, a análise das questões por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

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