DOC. 200.3725.9002.1900

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Réu foragido há mais de 7 anos após empreender fuga do local dos fatos. Recurso desprovido

«1 - Hipótese em que o Recorrente é acusado da prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe, com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima - CP, art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal - supostamente cometido no dia 01/03/2011, pois teria efetuado diversos disparos de arma de fogo contra o ofendido pelas costas, mesmo após caído no chão, motivado por ciúmes, visto que ele estaria se relacionando com sua ex-namorada. A prisão cautelar foi decretada em 10/09/2013, ocorrendo cumprimento da ordem no dia 15/10/2018

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).