DOC. 200.3554.4000.7900

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução do valor que não se justifica. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, no tocante à revisão do valor fixado a título de multa cominatória, somente em hipóteses excepcionais, quando for manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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