DOC. 200.3250.0008.8900

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal culposa. Writ impetrado na origem julgado prejudicado. Superveniência de acordo de transação penal. Situação diversa do sursis processual. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - No caso, após o recebimento da denúncia, alterada a acusação, foi celebrado acordo de transação penal, motivo pelo qual o writ impetrado na origem, no qual se alegava a ausência de justa causa para a ação penal e a inépcia da denúncia, foi julgado prejudicado.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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