STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente envolvendo composição férrea. Responsabilidade civil da concessionária. Travessia da via férrea pela vítima, ora recorrida. Utilização de passagem clandestina. Caracterização da culpa concorrente. Resps repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Devolução dos autos à origem para prosseguir no julgamento da apelação, quanto aos pedidos formulados na petição inicial. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica do conjunto fático-probatório delineado no acórdão recorrido. Fatos alegados pela agravante que não constam do aresto hostilizado. Incidência da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva da insurgente. Preclusão temporal. Agravo desprovido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp Repetitivo Acórdão/STJ, sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 19/9/2012, em relação à responsabilidade civil da concessionária de serviço público por acidente envolvendo composição férrea, firmou a seguinte tese: [...] no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado.
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