STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Não caracterização de atividade especial nos períodos reclamados. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Utilização de prova emprestada. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«I - Na origem, o presente feito decorre de ação previdenciária objetivando o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, somente para reconhecer parte dos períodos especiais laborados. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para deixar de considerar como especial os períodos reconhecidos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito