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DOC. 200.3250.0003.5000

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pleito de nulidade de auto de infração de trânsito. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a nulidade de auto de infração de trânsito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, decretando-se a improcedência da ação inicial.

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