STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais na remuneração. Teto constitucional estabelecido pela emenda constitucional 41/2003. Obediência a CF/88, art. 37, xi da, diante da ausência de direito adquirido. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação a CF/88, art. 37, XI, as vantagens de caráter pessoal, ou de qualquer outra natureza, passam a integrar o cálculo do teto remuneratório, sem que reste violado o princípio da irredutibilidade de vencimentos ou do direito adquirido. Nesse sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24/11/2016 e AgRg no RMS 26.698, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 21/11/2011.
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