DOC. 200.2815.0011.9000

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Verbas de natureza remuneratória. Incidência. Integração da base de cálculo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Ministro Og Fernandes, consolidou que incide contribuição previdenciária sobre a verba relativa à quebra de caixa, diante de sua natureza salarial, destinada a retribuir o trabalho em razão da prestação do serviço ao empregador.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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