STJ. Administrativo e processual civil. Legitimidade passiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CTB, art. 6º e CTB, art. 281, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».
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