STJ. Processual civil e tributário. Servidores públicos. Restituição do indébito tributário reconhecida. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora. CTN, art. 167, parágrafo único. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - Em acórdão que deu provimento em parte ao Reexame Necessário e à Apelação do recorrente, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese que busca aplicabilidade da regra insculpida no parágrafo único do CTN, art. 167, quanto ao termo inicial dos juros de mora.
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