STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que acolheu os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, mantendo decisum que não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) não foram adequadamente impugnados os fundamentos da decisão recorrida, na qual se consignou, de forma expressa, que o lançamento de ofício foi realizado por ter sido detectado creditamento indevido de ICMS por parte da impetrante, incidindo os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF; b) no que tange à alegação de que há nulidade no processo administrativo fiscal, a questão foi decidida sob o prisma da legislação local, aplicando-se o enunciado da Súmula 280/STF; c) é assente no STJ que é legítima a incidência de juros de mora sobre a multa fiscal punitiva, que integra o crédito tributário; d) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional; e) a Lei 6.830/1980, art. 38; Lei 12.016/2009, art. 1º e CPC/2015, art. 374 não foram prequestionados; f) o prequestionamento ficto se limite às questões de direito, e não às questões de fato.
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