DOC. 200.2815.0005.4500

STJ. Processual civil e tributário. Pedido de reserva de honorários advocatícios. Requerimento realizado após a expedição do precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela impossibilidade de reserva do crédito de honorários advocatícios convencionados requerida em momento posterior à expedição do precatório ou RPV (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2014).

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