DOC. 200.2815.0004.8100

STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução. Habilitação dos agravantes. Honorários advocatícios. Cabimento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Revisão do entendimento do tjsp. Impossibilidade. Necessário revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto por servidores públicos estaduais, nos autos de habilitação na execução de sentença do Mandado de Segurança Coletivo, impetrado contra a Fazenda do Estado de São Paulo, insurgindo-se contra decisão, especificamente na parte que excluiu da execução a verba honorária e indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pelos autores.

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